REsp 1933795 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (não prequestionados), mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando óbice da Súmula 211 do STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, invocando a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados
- 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS
- 3 Pedido de devolução de prazo para impugnar cálculos em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (não prequestionados), mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando óbice da Súmula 211 do STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, invocando a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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