REsp 1926784 - DECISAO

REsp 1926784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque restou reconhecido que os aclaratórios tiveram nítido objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório; as demais alegações não foram conhecidas ou prejudicadas por óbices de admissibilidade (deficiente fundamentação quanto ao art.1.022, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Perda Do Objeto, Recesso De Fim De Ano
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Prequestionamento Omissão Contradição Julgamento Extra/ultra Petita +6 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos fundamentos de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra/ultra petita e ausência de pedido na lide
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque restou reconhecido que os aclaratórios tiveram nítido objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório; as demais alegações não foram conhecidas ou prejudicadas por óbices de admissibilidade (deficiente fundamentação quanto ao art.1.022, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se(m)