REsp 1653611 - DECISAO

REsp 1653611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por invocar atos infralegais (Instruções Normativas) que o STJ não pode apreciar, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados e por apresentar argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Instruções Normativas (in 636/2006, IN 660/2006), Pis/cofins
Processo Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Instruções Normativas (in 636/2006, in 660/2006) Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CTN
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer de atos infralegais (Instruções Normativas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por invocar atos infralegais (Instruções Normativas) que o STJ não pode apreciar, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados e por apresentar argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.