AREsp 1862954 - DECISAO

AREsp 1862954 - DECISAO

Parties
Agravante: FLÁVIO DOS SANTOS VERAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Processo Penal Militar Prequestionamento Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS VERAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 alegada nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de citação/intimação e sessão secreta (cerceamento de defesa)
  3. 3 violação do art. 5º, inciso LV, da CF (ampla defesa e contraditório)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.