REsp 1892846 - ACORDAO

REsp 1892846 - ACORDAO

Como o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a tese relativa ao art. 219 do CPC/1973 nem houve efetivo debate sobre o tema, não se verificou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: GENIRA RAMOS MORAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Termo Inicial (art. 219 Cpc/1973)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Termo Inicial (art. 219 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

GENIRA RAMOS MORAES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial para cálculo do lustro (art. 219 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a tese relativa ao art. 219 do CPC/1973 nem houve efetivo debate sobre o tema, não se verificou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.