AREsp 1876397 - DECISAO

AREsp 1876397 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado e os precedentes indicados; em decorrência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO EMILIO DE SOUZA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Súmula Vinculante, Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985, I, Cpc), Gratificação Por Encargos Especiais (gee), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Súmula Súmula Vinculante Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985, I, Cpc) Gratificação Por Encargos Especiais (gee) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO EMILIO DE SOUZA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 questão não apreciada apesar de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 eficácia do cancelamento de súmula de tribunal local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado e os precedentes indicados; em decorrência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.