AREsp 1263591 - DECISAO

AREsp 1263591 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicando-se a Súmula 211/STJ), não tendo sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 inaplicável), e sendo questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não cabe exame das alegadas violações constitucionais em recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicando-se a Súmula 211/STJ), não tendo sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 inaplicável), e sendo questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não cabe exame das alegadas violações constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.