AREsp 1846192 - DECISAO

AREsp 1846192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dentro dos limites processuais (não houve omissão sanável por embargos declaratórios), diversas alegações não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigiriam interpretação da tese do STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS excluir) configuram matéria constitucional que o STJ não pode revisar no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dentro dos limites processuais (não houve omissão sanável por embargos declaratórios), diversas alegações não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigiriam interpretação da tese do STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS excluir) configuram matéria constitucional que o STJ não pode revisar no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.