AREsp 1825935 - DECISAO

AREsp 1825935 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Planos De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.