REsp 1934612 - DECISAO

REsp 1934612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por (i) preclusão consumativa em razão de duplicidade de recursos, (ii) ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05 (Súmula 211/STJ), (iii) razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), (iv) existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e (v) falha na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A; Recorrido: INTECNIAL S.A.; Impugnante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 22 Da Lei 11.101/05, Art. 85, § 11 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 22 Da Lei 11.101/05 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A

Recorrente

INTECNIAL S.A.

Recorrido

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05
  3. 3 razões dissociadas em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por (i) preclusão consumativa em razão de duplicidade de recursos, (ii) ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05 (Súmula 211/STJ), (iii) razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), (iv) existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e (v) falha na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do segundo recurso especial (e-STJ fls. 44/70) por preclusão consumativa.
  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A., com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.