AREsp 1853733 - DECISAO

AREsp 1853733 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, conforme a Súmula 211/STJ e por não ter sido apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos declaratórios; manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais no limite de 20%.

Parties
Agravante: ROGERIO NILTON DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 227/229 para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO NILTON DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em casos de omissão não sanada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, conforme a Súmula 211/STJ e por não ter sido apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos declaratórios; manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais no limite de 20%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 227/229 para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 227/229 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos no limite de 20%.