REsp 1529182 - ACORDAO

REsp 1529182 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as alegações de violação ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento efetivo das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), não houve impugnação ao fundamento autônomo que manteve o resultado (Súmula 283/STF) e a questão sobre conceito de faturamento envolve matéria constitucional, competência do STF, sendo inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Conceito De Faturamento, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Conceito De Faturamento Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535, inc. II, do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as alegações de violação ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento efetivo das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), não houve impugnação ao fundamento autônomo que manteve o resultado (Súmula 283/STF) e a questão sobre conceito de faturamento envolve matéria constitucional, competência do STF, sendo inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial