REsp 1899422 - DECISAO

REsp 1899422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (notadamente a aplicação dos arts. 502 e 508 do CPC), faltando o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FABIANO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  2. 2 substituição do perito judicial e produção de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111/STJ após a edição do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (notadamente a aplicação dos arts. 502 e 508 do CPC), faltando o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.