AREsp 1871834 - DECISAO

AREsp 1871834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e na vigência do Novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Contrato De Cartão De Crédito Consignado

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Parties

MARIA DO CARMO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento das matérias na instância ordinária
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e na vigência do Novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial