AREsp 1813113 - DECISAO

AREsp 1813113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou as questões relativas ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11, e por estar a matéria preclusa por ter sido apreciada no Agravo de Instrumento nº 0029041-66.2018.8.26.0071, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 211/stj, Lei Nº 13.000/14, Lei Nº 12.409/11, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 211/stj Lei Nº 13.000/14 Lei Nº 12.409/11 +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência para processar e julgar (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou as questões relativas ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11, e por estar a matéria preclusa por ter sido apreciada no Agravo de Instrumento nº 0029041-66.2018.8.26.0071, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manutenção da decisão agravada.