AREsp 1835128 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e o art. 33 da Lei 8.112/90 não foi objeto de debate no duplo grau de jurisdição, configurando ausência de prequestionamento; assim, não cabe ao STJ o reexame de matéria de direito local, aplicando-se por analogia o enunciado 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Lei Municipal Vs Lei Federal, Vacância De Cargo Público, Exoneração De Ofício, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Aplicação De Súmulas Por Analogia
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Recurso Extraordinário Lei Municipal Vs Lei Federal Vacância De Cargo Público Exoneração De Ofício +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução literal de texto de lei federal em lei municipal dispensa o prequestionamento do dispositivo federal para fins de Recurso Especial
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria decidida com fundamento em direito local
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 280/STF por analogia em matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e o art. 33 da Lei 8.112/90 não foi objeto de debate no duplo grau de jurisdição, configurando ausência de prequestionamento; assim, não cabe ao STJ o reexame de matéria de direito local, aplicando-se por analogia o enunciado 280/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Municipalidade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.