AREsp 1803912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão sob o viés indicado (falta de prequestionamento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: EDIVALDO DE ARAÚJO FERNANDES; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Honorários De Sucumbência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Súmula 282/stf

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Parties

EDIVALDO DE ARAÚJO FERNANDES

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 para acesso ao recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão sob o viés indicado (falta de prequestionamento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.