AREsp 1812446 - DECISAO

AREsp 1812446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISRAEL OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

ISRAEL OTAVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.