AREsp 1836426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 130, par. único, do CTN), conforme exigência da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Parte Recorrente: recorrente; Parte Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Arrematação, Art. 130 Do CTN, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Execução Fiscal Arrematação Art. 130 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Parte Recorrente

recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 130, par. único, do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 130, par. único, do CTN), conforme exigência da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.