AREsp 1872787 - DECISAO

AREsp 1872787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANAIR RAMOS MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vulnerabilidade Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vulnerabilidade Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ANAIR RAMOS MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inexistência de juízo sobre matérias suscitadas no acórdão recorrido
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária.