AREsp 1128930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao princípio da causalidade e à redução da verba honorária não foram examinadas no acórdão de origem e não foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ECO RIO PATRIMONIAL LTDA.; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ECO RIO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Princípio da causalidade e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao princípio da causalidade e à redução da verba honorária não foram examinadas no acórdão de origem e não foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno