AREsp 1754986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses apontadas careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a matéria relativa à ausência de inércia das partes depende de prova fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a demora decorreu de dificuldades técnicas, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prescrição No Contexto De Execução, Ilegitimidade Do Ministério Público, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Tema 877
Processual Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prescrição No Contexto De Execução Ilegitimidade Do Ministério Público Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 106 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de tese federal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas pertinentes ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses apontadas careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a matéria relativa à ausência de inércia das partes depende de prova fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a demora decorreu de dificuldades técnicas, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.