AREsp 840709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), envolveu interpretação de norma estadual passível de ser tratada como defesa (Súmula 280/STF), e as divergências jurisprudenciais invocadas mostraram‑se prejudicadas por já terem sido afastadas no exame do recurso pela alínea 'a', em conformidade com o Enunciado Administrativo n.2 do STJ sobre recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: DENIS CLAUDIO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Lei Local, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Aplicação Do Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF Lei Local Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

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Parties

DENIS CLAUDIO COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 análise de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 preclusão da divergência jurisprudencial quando tese foi afastada pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), envolveu interpretação de norma estadual passível de ser tratada como defesa (Súmula 280/STF), e as divergências jurisprudenciais invocadas mostraram‑se prejudicadas por já terem sido afastadas no exame do recurso pela alínea 'a', em conformidade com o Enunciado Administrativo n.2 do STJ sobre recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.