AREsp 1821404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria apontada como violada (art. 535, § 2º, CPC) não foi examinada no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e observou-se a submissão aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 535, § 2º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 Submissão dos recursos aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria apontada como violada (art. 535, § 2º, CPC) não foi examinada no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e observou-se a submissão aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.