AREsp 1836066 - DECISAO

AREsp 1836066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, por entender-se que a impugnação ao óbice sumular (Súmula 182/STJ) foi suficiente, mas, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: AMADEUS DOS SANTOS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconhecer o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

AMADEUS DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, por entender-se que a impugnação ao óbice sumular (Súmula 182/STJ) foi suficiente, mas, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

reconhecer o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 716-717.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.