AREsp 1838297 - DECISAO

AREsp 1838297 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (incluindo a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003 e o art. 110 do CTN) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente e não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, autorizando a decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, ICMS ST Como Faturamento, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Recursais ICMS ST Como Faturamento Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003 quanto à possibilidade de considerar o ICMS-ST como faturamento
  3. 3 incidência do regime recursal do CPC/2015 e poder do relator de negar provimento com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (incluindo a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003 e o art. 110 do CTN) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente e não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, autorizando a decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.