AREsp 1828480 - DECISAO

AREsp 1828480 - DECISAO

O Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo do art. 240, §§ 1º a 3º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento; por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Juliane de Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 240 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Monitória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Art. 240 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf Ação Monitória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Juliane de Lima Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo do art. 240, §§ 1º a 3º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento; por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.