AREsp 1859574 - DECISAO

AREsp 1859574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (não tendo sido indicado violação do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ALBINA SCHUTZ; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; intimem-se.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vulnerabilidade Do Consumidor, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vulnerabilidade Do Consumidor +1 more

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Parties

ALBINA SCHUTZ

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados
  2. 2 matéria tratada (arts. do CDC e do CC) não apreciada pelo acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (não tendo sido indicado violação do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.