AREsp 1681448 - DECISAO

AREsp 1681448 - DECISAO

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral in Re Ipsa Coisa Julgada Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do artigo 42 do CDC e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)