AREsp 1654786 - DECISAO

AREsp 1654786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, quanto às normas suscitadas, não houve enfrentamento expresso pela corte de origem, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ sobre o prequestionamento; ademais, a remessa das ações ao juízo falimentar foi reconhecida como medida excepcional e em conformidade com a orientação desta Corte quanto ao Grupo Atlântica.

Parties
Agravante: PRISCILLA PIMENTA DE LIMA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Competência Do Juízo Falimentar, Patrimônio De Afetação, IRDR
Processo Civil (cpc/2015) Direito Falimentar Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Competência Do Juízo Falimentar Patrimônio De Afetação +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILLA PIMENTA DE LIMA HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 31-F da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, quanto às normas suscitadas, não houve enfrentamento expresso pela corte de origem, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ sobre o prequestionamento; ademais, a remessa das ações ao juízo falimentar foi reconhecida como medida excepcional e em conformidade com a orientação desta Corte quanto ao Grupo Atlântica.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.