AREsp 1738577 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões apontadas (artigos indicados do CPC/2015), razão pela qual faltou prequestionamento; além disso, não foi demonstrado o requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAIR AIRES PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula, Remoção De Inventariante
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula Remoção De Inventariante

Case Brief

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Parties

JAIR AIRES PEREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões apontadas (artigos indicados do CPC/2015), razão pela qual faltou prequestionamento; além disso, não foi demonstrado o requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno