AREsp 1757506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES FILHO; Agravada: ROSA MARIA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Do Bem De Família Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES FILHO

Agravante

ROSA MARIA CARNEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art. 373, I e II do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.