AREsp 1871502 - DECISAO

AREsp 1871502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação — aplicando-se as Súmulas 282/356 e 284 do STF e precedentes do STJ — e, em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIVAL FERREIRA DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cautelar De Sequestro, Ação De Desconstituição De Sequestro, Interesse Processual, Art. 485 Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/356/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cautelar De Sequestro Ação De Desconstituição De Sequestro Interesse Processual +1 more

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Parties

JOSIVAL FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 308 e 313, V, "a", do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 possibilidade de desconstituição de sequestro enquanto pendente a ação principal
  3. 3 redução dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação — aplicando-se as Súmulas 282/356 e 284 do STF e precedentes do STJ — e, em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).