AREsp 1850839 - DECISAO

AREsp 1850839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da manutenção de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelas partes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Base De Cálculo Do ISSQN, Arbitramento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Base De Cálculo Do ISSQN +2 more

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Parties

JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (arts. 371 e 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da manutenção de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelas partes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...
  • Publique-se.