AREsp 1851530 - DECISAO

AREsp 1851530 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: matérias constitucionais são de competência do STF; não houve embargos de declaração para sanar omissões apontadas, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); havia fundamento autônomo suficiente não atacado (possibilidade de suspensão mediante depósito integral), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nem cotejado analiticamente, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Suspensão Da Exigibilidade, Garantia Do Juízo (depósito Integral), Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição/decadência, Agravo
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 283/stf Suspensão Da Exigibilidade +5 more

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Parties

AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, II e IV CPC/2015; art. 93, IX, CF)
  2. 2 pedido de suspensão da exigibilidade da CDA por prescrição, decadência ou adimplemento
  3. 3 concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado da Ação Anulatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: matérias constitucionais são de competência do STF; não houve embargos de declaração para sanar omissões apontadas, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); havia fundamento autônomo suficiente não atacado (possibilidade de suspensão mediante depósito integral), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nem cotejado analiticamente, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.