AREsp 1749781 - ACORDAO

AREsp 1749781 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por faltar o requisito do prequestionamento: a questão federal suscitada não foi examinada no acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DAIANA SANTINI POLIZZI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Matéria De Ordem Pública

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Parties

DAIANA SANTINI POLIZZI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 prequestionamento em relação a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por faltar o requisito do prequestionamento: a questão federal suscitada não foi examinada no acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 157-158 que não conheceu do recurso especial.