AREsp 1825708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 373, I e II do CPC/2015) não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); adicionalmente, a verificação da alegada ofensa ao art. 373 implicaria reexame do conjunto probatório, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OLAVO CRUZ DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Ordinário Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

OLAVO CRUZ DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 373, I e II do CPC/2015) não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); adicionalmente, a verificação da alegada ofensa ao art. 373 implicaria reexame do conjunto probatório, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial