AREsp 1663882 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (razões dissociadas do acórdão recorrido), não especificou de forma clara e objetiva como os dispositivos legais invocados (artigos indicados) teriam sido violados, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios, não foi indicado no recurso eventual violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos).

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Produção Antecipada De Provas, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

ROSÂNGELA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (razões dissociadas do acórdão recorrido), não especificou de forma clara e objetiva como os dispositivos legais invocados (artigos indicados) teriam sido violados, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios, não foi indicado no recurso eventual violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.