AREsp 1267355 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), por inexistir prequestionamento suficiente acerca da matéria discutida (logo incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque eventual alteração das conclusões demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Betancourt Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Betancourt Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre art. 181 (atual 282) do RIR e legislação infraconstitucional indicada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como óbices processuais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), por inexistir prequestionamento suficiente acerca da matéria discutida (logo incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque eventual alteração das conclusões demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.