REsp 1935789 - DECISAO

REsp 1935789 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 85, §8º do CPC/2015) no acórdão recorrido, incluindo após embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 porque o recorrente não alegou, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 85 §8º Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Artigo 85 §8º Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 85, §8º do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 85, §8º do CPC/2015) no acórdão recorrido, incluindo após embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 porque o recorrente não alegou, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.