EAREsp 1849894 - DECISAO

EAREsp 1849894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porquanto o resultado pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: ANGELA MARIA POVOLERI CUNHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 18%.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Seguro Prestamista, Cláusula Contratual De Contratação De Seguro, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ANGELA MARIA POVOLERI CUNHA DE CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência recursal por trabalho adicional imposto ao advogado da parte vencedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porquanto o resultado pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 18%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial