AREsp 1759116 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas nos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; sendo assim, o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULA CHAVES GARDUCCI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Falimentar, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULA CHAVES GARDUCCI E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
- 2 reconhecimento de propriedade sobre frutos da safra de cana-de-açúcar de 2017
- 3 competência do juízo falimentar para decidir sobre pretensões patrimoniais de credores
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas nos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; sendo assim, o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment