REsp 1937948 - DECISAO

REsp 1937948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 142 e 156, I, do CTN no acórdão do Tribunal Regional e nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento ficto com base no art. 1025 do CPC/2015 porque o recorrente não alegou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1022 do CPC/2015 que permitisse sanar eventual omissão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Lançamento Tributário, Prescrição (art. 156, I, Ctn), Art. 142 Do CTN, REFIS (lei 11.941/2009), Súmula 211/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fiscal Prequestionamento Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Lançamento Tributário Prescrição (art. 156, I, Ctn) Art. 142 Do CTN +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 142 e 156, I, do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de conversão em renda de depósitos judiciais sem lançamento específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 142 e 156, I, do CTN no acórdão do Tribunal Regional e nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento ficto com base no art. 1025 do CPC/2015 porque o recorrente não alegou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1022 do CPC/2015 que permitisse sanar eventual omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.