AREsp 1740054 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva a alegada violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado quanto à inclusão do condomínio (sendo exigida indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e a alteração do entendimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o tribunal de origem ter concluído pela...

Parties
Agravante: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Agravado: MARCILIO REZENDE DADA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Posse E Detenção, Ação De Reintegração De Posse, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Agravante

MARCILIO REZENDE DADA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não demonstrar de forma clara a afronta a dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento e exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 necessidade de inclusão do condomínio no polo passivo discutida sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva a alegada violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado quanto à inclusão do condomínio (sendo exigida indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e a alteração do entendimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o tribunal de origem ter concluído pela...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo interno