AREsp 1764214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA; Agravado: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ultra Petita, Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ultra Petita Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Alegação de ultrapatita suscitada pela agravante não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.