AREsp 1634021 - DECISAO

AREsp 1634021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela não admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
reconhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art.170 LSA; arts.884 e 886 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela não admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

reconhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 591/592 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso