REsp 1901059 - DECISAO

REsp 1901059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões ou erros apontados no aresto recorrido, incorrendo em arguição genérica do art. 1.022 do CPC/2015 (obstada por analogia pela Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou com juízo de valor sobre as teses suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cisabrasile Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

Cisabrasile Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração objetiva de omissão/erro no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento por ausência de juízo de valor do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões ou erros apontados no aresto recorrido, incorrendo em arguição genérica do art. 1.022 do CPC/2015 (obstada por analogia pela Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou com juízo de valor sobre as teses suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.