AREsp 1862300 - DECISAO

AREsp 1862300 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 502 e 505 do CPC e art. 1º do Decreto nº 22.626/1933), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reconhecimento das teses exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrada a invocação prévia do art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO KLEPA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Usura, Anatocismo, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 282 E 356, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Coisa Julgada Material Usura Anatocismo Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO KLEPA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502 e 505, caput, do CPC e do art. 1º do Decreto nº 22.626/1933
  2. 2 alegada prática de usura e anatocismo e sua possibilidade de reconhecimento
  3. 3 eventual violação de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 502 e 505 do CPC e art. 1º do Decreto nº 22.626/1933), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reconhecimento das teses exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrada a invocação prévia do art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial veiculado às fls. 2135/2139, e-STJ.