REsp 1904559 - DECISAO

REsp 1904559 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto ao marco dos efeitos financeiros) e não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ; adicionalmente, não demonstrou cotejo analítico capaz de afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOAQUIMM VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Preclusão Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Multas Processuais Indicação De Dispositivo Legal Violado +1 more

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Parties

JOAQUIMM VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a prescrição quinquenal
  3. 3 Preclusão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto ao marco dos efeitos financeiros) e não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ; adicionalmente, não demonstrou cotejo analítico capaz de afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 661/663 e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.