AREsp 1839404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento; ademais, não houve indicação precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nem demonstração concreta de como a legislação federal teria sido infringida, requisitos necessários para admissão do recurso especial quando há omissão das instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEOMAR SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Proferida Pela Presidência Desta Corte
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 290 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/15, Recurso Especial, Omissão Do Tribunal a Quo
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 290 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/15 Recurso Especial Omissão Do Tribunal a Quo

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Parties

LEOMAR SCHULTZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Proferida Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 290 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento por omissão do tribunal a quo
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento; ademais, não houve indicação precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nem demonstração concreta de como a legislação federal teria sido infringida, requisitos necessários para admissão do recurso especial quando há omissão das instâncias de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.